Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970105 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against hospital dismissal based on discriminatory treatment under Article 13 of the Constitution.

Numéro de cause TC_19970105
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the dismissal of a hospital employee, overturning the lower court's decision. The employee argued that the dismissal violated constitutional equality principles due to discriminatory treatment compared to other staff. The court ruled that the dismissal was unlawful because it failed to apply the principle of equal treatment mandated by the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 13.º da CR; Art. 262.º do Código de Processo Civil: The dismissal of an employee based on discriminatory grounds violates the constitutional principle of equality and requires strict adherence to procedural fairness.

Mots-clés

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Constitutional Equality Employment Dismissal Discriminatory Treatment Labor Rights Procedural Fairness taxe hospitalière révision d'une décision recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 13.º da CR
Art. 262.º do Código de Processo Civil
Decreto-Lei nº 194/92
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Texte complet

Acórdão 105/97

ACÓRDÃO Nº 105/97

Proc. nº 903/96

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: Ministério Público e Hospital D...

Recorrida: S..., SA

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa