Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970104 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against hospital dismissal based on discriminatory grounds under Portuguese law.

Numéro de cause TC_19970104
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the dismissal of a hospital employee, revoking the lower court's decision. The employee argued that the dismissal violated constitutional protections against discrimination, citing specific articles of the relevant decree-law. The court ruled in favor of the employee, establishing that the dismissal criteria failed to meet constitutional standards of equality and non-discrimination.

Regeste Legislator

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Art. 13º da CRP; Art. 2º, n.º 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92: Dismissal based on discriminatory grounds violates constitutional equality principles and must be revoked.

Mots-clés

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constitutional equality employment discrimination hospital dismissal Portuguese law non-discrimination principle taxe hospitalière hospitalisation et soins médicaux participation aux frais en cas de séjour hospitalier

Dispositions légales citées

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Art. 13º da CRP
Art. 2º, n.º 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92
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Texte complet

Acórdão 104/97

ACÓRDÃO Nº 104.97

Proc. nº 891/96

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Hospital D...

Recorrida: M...

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa