Legislator Jurisprudence & Législation
902/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company liability for hospital negligence damages.

Numéro de cause 902/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional granted the appeal against the lower court's decision regarding liability for damages. The case involved the Ministério Público and a hospital district suing an insurance company after a patient suffered harm due to alleged negligence. The court ruled in favor of the insurance company, establishing that the insurer must cover the damages awarded to the patient.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Código Civil Português; Código das Seguros: The insurer is liable for damages caused by the insured's negligence in the performance of their duties.

Mots-clés

Généré par l'IA
insurance liability hospital negligence patient damages insurer obligation civil code constitutional appeal medical malpractice responsabilité hospitalière
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 103/97

ACÓRDÃO Nº 103/97

Processo nº 902/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial de Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a Companhia de Seguros, A., SA, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nos 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 996), decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Messias Bento

José de Sousa Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa