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905/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares District Hospital Law articles unconstitutional due to lack of legal certainty.

Numéro de cause 905/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's request to reform a lower court decision regarding the District Hospital of Abrantes. The court found that specific articles in the District Hospital Law violated the principle of legal certainty by allowing arbitrary administrative discretion. Consequently, the court declared these provisions unconstitutional to ensure predictable legal application.

Regeste Legislator

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Art. 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 192/94; The court established that legislative provisions granting broad administrative discretion without clear criteria violate the constitutional principle of legal certainty.

Mots-clés

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legal certainty administrative discretion constitutional review public hospital law unconstitutional provisions taxe hospitalière hospitalisation et soins médicaux échelonnement des primes d'assurance-maladie

Dispositions légales citées

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Art. 2º, nº 2 alínea a) of the District Hospital Law
Art. 4º of the District Hospital Law
Art. 6º of the District Hospital Law
Decreto-Lei nº 192/94

Jurisprudence citée

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Constitutional Court Decision 760/95
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Texte complet

Acórdão 101/97

ACÓRDÃO 101/97

Processo nº 905/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Pú­blico e o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrida a A., Ldª, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 30 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, e re­metendo para o entendimento do acórdão deste Tribunal Consti­tucional nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso, a fim de ser reformado o despacho recorrido, de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Sousa Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa