Legislator Jurisprudence & Législation
881/96 Généré par l'IA

Constitutional court declares District Hospital and Public Prosecution's appeal against administrative dismissal of civil servants admissible.

Numéro de cause 881/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecution Service and the District Hospital of Abrantes against the administrative dismissal of civil servants A. and B. The court found the dismissal lawful based on the specific provisions of the relevant decree regarding disciplinary measures. Consequently, the court ordered the reform of the contested administrative decision to align with constitutional principles.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Articles 2(2)(a), 4, and 6 of Decree-Law 192/94; The court established that administrative sanctions against civil servants must strictly adhere to the statutory framework and respect due process guarantees.

Mots-clés

Généré par l'IA
administrative dismissal civil servants disciplinary sanctions constitutional review public prosecution appeal due process statutory framework exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Articles 2(2)(a), 4, and 6 of Decree-Law 192/94

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Constitutional Court Case No. 760/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 99/97

ACÓRDÃO 99/97

Processo nº 881/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Pú­blico e o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorridos A. e B., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 30 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, e re­metendo para o entendimento do acórdão deste Tribunal Consti­tucional nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, n2 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso, a fim de ser reformado o despacho recorrido, de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Sousa Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa