Legislator Jurisprudence & Législation
910/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding hospital funding constitutionality.

Numéro de cause 910/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital of Abrantes against a lower court decision. The court determined that the lower ruling failed to properly address the constitutional questions raised in a prior judgment (Acórdão nº 760/95). Consequently, the appealed decision was revoked and remanded for reform to align with the established constitutional interpretation.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: When a lower court fails to resolve constitutional issues previously settled by the Constitutional Court, the Court must grant the appeal and remand the case for reform in accordance with the prior constitutional ruling.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal remand for reform hospital funding public prosecutor appeal constitutional review hospitalisation et soins médicaux rémunération hospitalière établissement hospitalier public

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 760/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 98/97

ACÓRDÃO Nº 98/97

Processo nº 910/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

José de Sousa Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa