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833/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against insurance company decision regarding compensation for death caused by hospital negligence.

Numéro de cause 833/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company's decision. The court found that the lower decision failed to properly address the constitutional issue of liability established in its previous ruling. Consequently, the court revoked the contested decision to ensure the case is reformed in accordance with the constitutional principles regarding state liability and compensation.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 13.º da Lei de Responsabilidade Civil: When a lower court fails to apply constitutional principles of state liability correctly, the Constitutional Court must revoke the decision and remand the case for reform.

Mots-clés

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state liability constitutional review hospital negligence compensation claim public prosecutor appeal remand for reform insurance company remboursement de l'assurance-maladie

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 13.º da Lei de Responsabilidade Civil
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Texte complet

Acórdão 97/97

ACÓRDÃO 97/97

Processo nº 833/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado do Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

José de Sousa Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa