Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19970094 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares hospital dismissal unconstitutional and revokes decision under Art. 22.1 CRP.

Numéro de cause TC_19970094
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional revoked the lower court's decision dismissing the hospital's appeal regarding an employee's termination. The hospital argued the dismissal was lawful, but the court found the procedure violated constitutional protections. Consequently, the court declared the dismissal unconstitutional and ordered the decision to be reformulated in compliance with the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 22.1 CRP; Art. 24 CRP: The Constitutional Court holds that an employer cannot unilaterally terminate an employee's contract without observing the strict procedural guarantees and substantive rights enshrined in the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional dismissal Labor rights Procedural guarantees Termination of contract Constitutional review

Dispositions légales citées

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Art. 22.1 CRP
Art. 24 CRP
Decreto-Lei nº 194/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 761/95

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Texte complet

Acórdão 94/97

ACÓRDÃO Nº 94/97

Procº nº 883/96.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figura como recorrente o Hospital D..., tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 48 a 50, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa