Legislator Jurisprudence & Législation
527/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a municipal waste management ordinance against a public prosecution challenge.

Numéro de cause 527/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the specific provision of a municipal waste management ordinance constitutional and rejected the public prosecution's challenge. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such infringement. Consequently, the court granted the appeal and revoked the previous decision finding the law unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 242.º da CRP; Art. 243.º da CRP: The Constitutional Court may, upon concrete review, declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the validity of the challenged municipal ordinance.

Mots-clés

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Constitutional Review Concrete Control Municipal Ordinance Waste Management Public Prosecution Constitutional Validity Portuguese Law constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 242.º da CRP
Art. 243.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 63/97

ACÓRDÃO Nº 63/97

Processo nº 527/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vitor Nunes Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que e recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razoes constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1223/96 (inédito, pelo que se junta cópia), decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do n° 2 do artigo 10º da Postura sobre sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizada em 13 de Outubro de 1995, concedendo-se provimento ao recurso e revogando-se, em consequência, o despacho recorrido.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa