Legislator Jurisprudence & Législation
566/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds local waste management law while reforming the lower court's ruling on its constitutionality.

Numéro de cause 566/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare the municipal waste management law unconstitutional but ordered the lower court to reform its judgment regarding the constitutional issue. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's validity, arguing it violated constitutional principles, while the municipality defended its legislative competence. The court determined the law itself was valid but the specific judicial application required correction to align with constitutional standards.

Regeste Legislator

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Art. 24º, n.º 2 da CRP; Art. 241º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may refuse to declare a norm unconstitutional while simultaneously ordering the reform of the lower court's decision concerning the constitutional question.

Mots-clés

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Constitutional Review Municipal Legislation Waste Management Law Judicial Reform Constitutional Competence Public Prosecution Local Autonomy déchets municipaux

Dispositions légales citées

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Art. 24º, n.º 2 da CRP
Art. 241º do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

Acórdão 62/97

ACÓRDÃO Nº 62/97

Processo nº 566/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A..., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1223/96, inédito, de que se junta cópia, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes, de 30 de Dezembro de 1987 e de 16 de Outubro de 1995;

b) conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa