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TC_19970057 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects procedural error where parties were mistakenly swapped in the 1996 decision record.

Numéro de cause TC_19970057
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rectified a clerical error in a previous decision where the parties were incorrectly listed as recorrente and recorrido. The Ministry of Public Prosecution was erroneously identified as the appellant while A. was listed as the respondent. The court applied civil procedure codes to correct this material mistake and restore the proper procedural standing.

Regeste Legislator

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Articles 716 and 667 of the Civil Procedure Code; the court may correct material errors in prior decisions that misidentify the parties' procedural roles to ensure procedural regularity.

Mots-clés

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procedural error correction party identification mistake clerical rectification civil procedure codes procedural standing rectification d'erreur matérielle révision procédurale induction de la justice en erreur

Dispositions légales citées

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Articles 716 and 667 of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
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Texte complet

Acórdão 57/97

ACÓRDÃO Nº 57/97

Processo n º 665/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do tribunal Constitucional:

No acórdão nº 1241/96, de 18 de Dezembro de 1996, proferido nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., verifica-se que, no respectivo relató­rio e por manifesto lapso, consta este último como recorrente e aquele como recorrido.

Assim sendo e tendo presente o disposto conjugadamente nos artigos 716° e 667º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, decide-se rectificar o identificado erro material de modo a ficar a constar como recorrente o Ministério Público e recorrido A.

Lisboa, 23 de Janeiro de 1997

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vitor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa