Legislator Jurisprudence & Législation
574/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds municipal waste system law against public prosecution challenge.

Numéro de cause 574/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the public prosecution's claim that the municipal waste system law violated constitutional rights. The court found no evidence that the norm infringed upon fundamental rights or exceeded legislative competence. Consequently, the court granted the appeal and revoked the previous declaration of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or exceeds legislative competence, and in this instance, the municipal waste regulation was found to be within the municipality's legislative power and did not infringe constitutional guarantees.

Mots-clés

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Constitutional Court Constitutional Review Municipal Legislation Fundamental Rights Waste Management Legislative Competence Public Prosecution conformité aux normes environnementales

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 50/97

ÁCÓRDÃO Nº 50/97

Processo nº 574/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1223/96 (inédito, pelo que se junta cópia), decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal, de 30 de Dezembro de 1987 e de 16 de Outubro de 1995, concedendo-se provimento ao recurso e revogando-se, em consequência, o despacho recorrido.

Lisboa, 23 de Janeiro de 1997

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa