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TC_19961232 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on liability norms.

Numéro de cause TC_19961232
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the insurance company, ordering the revocation of the lower court's decision. The case involved a dispute over the application of specific liability norms from the 1992 Decree-Law. The court ruled in favor of the public prosecutor, mandating a reform of the contested judgment to align with constitutional principles.

Regeste Legislator

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Art. 2, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court may grant an appeal to revoke a lower court decision when the application of statutory liability norms violates constitutional standards.

Mots-clés

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Constitutional Court Appeal Insurance Liability Norms Decree-Law 194/92 Revocation of Judgment Public Prosecutor Appeal financement de l'assurance-maladie assurance complémentaire d'hospitalisation règlement d'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 2, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 1232/96

ACÓRDÃO Nº 1232/96

Proc. nº 765/96

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: Ministério Público e hospital A.

Recorrida: companhia de seguros B. e C.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida