Legislator Jurisprudence & Législation
528/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against municipal waste system refusal based on prior constitutional ruling.

Numéro de cause 528/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a municipal decision refusing to apply Article 10(2) of the waste management post. The court determined that the refusal violated constitutional principles established in its previous ruling (Acórdão nº 1139/96). Consequently, the contested decision was revoked and reformulated to align with the court's earlier constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may revoke administrative decisions that contradict its own prior constitutional rulings, ensuring uniformity in the application of constitutional norms.

Mots-clés

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Constitutional Review Municipal Waste System Prior Ruling Binding Administrative Decision Revocation Constitutional Uniformity revirement de jurisprudence récusation de procureurs révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 1139/96
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Texte complet

Acórdão 1227/96

ACÓRDÃO Nº 1227/96

Processo nº 528/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pú­blica aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reu­nião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se deter­mina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da deci­são impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida