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748/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against administrative order, revoking it to reform based on prior unconstitutionality ruling.

Numéro de cause 748/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against an administrative order. The core issue involved the constitutionality of specific articles in Law No. 214/88 regarding administrative procedures. The court decided to revoke the contested order and remand the case for reform, aligning the decision with its previous ruling in Case 778/96 which declared the relevant provisions unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 55º n.º 2 e 3 do DL nº 214/88; When a prior constitutional ruling declares specific statutory provisions unconstitutional, administrative orders relying on those provisions must be revoked and the matter remanded for reform to ensure constitutional compliance.

Mots-clés

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administrative order revocation constitutional unconstitutionality remand for reform public prosecutor appeal statutory provision invalidity révision de la constitution constitutionnalité des lois exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 55º n.º 2 e 3 do DL nº 214/88

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 778/96
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Texte complet

Acórdão 1194/96

ACÓRDÃO Nº 1194/96

Processo nº 748/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do 3º Juízo do Tribunal da Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, referido na exposição de fls. 122, estando em causa o artigo 55º nº 2 e 3 do DL nº 214/88, de 17 de Junho (quanto ao nº 2 na redacção do DL n º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao nº 3 na redacção DL nº 312/93, de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnado, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão nº 778/96, quanto à questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida