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701/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows appeal against administrative detention laws, revoking lower court decision to reform them.

Numéro de cause 701/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the Hospital District of Abrantes against the lower court's decision. The recurred norms concerned Articles 2, 4, and 6 of Decree-Law 194/92, which regulated administrative detention procedures. The court decided to revoke the lower ruling to reform the laws in conformity with constitutional principles regarding individual liberty and due process.

Regeste Legislator

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Art. 2.º, n.º 2, alínea a), 4.º e 6.º do Decreto-Lei 194/92; The Constitutional Court established that administrative detention regulations must strictly adhere to constitutional guarantees of personal freedom and procedural safeguards, requiring judicial reform of laws that violate these fundamental rights.

Mots-clés

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administrative detention constitutional review individual liberty due process rights Portuguese law public prosecutor appeal legislative reform recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 2.º, n.º 2, alínea a), 4.º e 6.º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 1191/96

ACÓRDÃO Nº 1191/96

Processo nº 701/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: Ministério Público e Hospital Distrital de Abrantes

Recorrido: A. e B.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, pêlos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete, decide-se conceder provimento aos recursos e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida