Legislator Jurisprudence & Législation
743/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal against administrative decision regarding constitutional validity.

Numéro de cause 743/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court decision, revoking it to reform the ruling based on constitutional grounds. The Ministry of Public Prosecution challenged the administrative act, arguing it violated constitutional principles, while the lower court had previously dismissed the claim. The court decided to allow the appeal because the lower judgment failed to uphold the required constitutional standards.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecution to review administrative decisions for constitutional validity, revoking lower judgments that fail to apply constitutional principles.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Prosecution Appeal Administrative Decision Constitutional Validity Revocation of Judgment Constitutional Principles Portuguese Law révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 1179/96

ACÓRDÃO Nº 1179/96

Processo nº 743/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Pú­blico, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 90 e 91, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o pre­sente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida