Legislator Jurisprudence & Législation
755/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal to reform lower court decision on constitutional grounds.

Numéro de cause 755/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court decision, ordering a reform based on constitutional principles. The Ministry of Public Prosecution argued that the original ruling violated constitutional standards, a position supported by the court's rapporteur. Consequently, the lower judgment was revoked and remanded for reconsideration in accordance with the new constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Articles 243 and 244 of the Constitution: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecution to revoke decisions found unconstitutional, ensuring the supremacy of the Constitution over ordinary judicial rulings.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Prosecution Appeal Constitutional Review Revocation of Judgment Supremacy of Constitution retrait de la demande de révision révision de la constitution reconsidération

Dispositions légales citées

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Articles 243 and 244 of the Constitution
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Texte complet

Acórdão 1178/96

ACÓRDÃO Nº 1178/96

Processo nº 755/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Pú­blico, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 86 e 87, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o pre­sente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida