Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961177 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against declaration of unconstitutionality of criminal law provisions regarding judicial review.

Numéro de cause TC_19961177
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a previous declaration of unconstitutionality. The court found that the challenged articles of the Criminal Procedure Code violated the Constitution's provision on judicial review. Consequently, the court revoked the prior decision to declare the laws unconstitutional and ordered a new examination.

Regeste Legislator

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 220 of the Constitution: The Constitutional Court may revoke a previous decision declaring laws unconstitutional if it finds that the initial reasoning was flawed or if the laws are not actually incompatible with the constitutional provision.

Mots-clés

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judicial review constitutional appeal criminal procedure code unconstitutionality declaration revoke decision public prosecutor constitutional court révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 220 of the Constitution
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 778/96
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Texte complet

Acórdão 1177/96

ACÓRDÃO Nº 1177/96

Proc. nº 753/96

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que são recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida