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707/96 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses challenge to prison transfer rules, upholding their compatibility with constitutional rights.

Numéro de cause 707/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding prison transfer regulations. The Public Prosecutor argued that the specific articles of the Decree-Law violated Article 168 of the Constitution by restricting the transfer of prisoners. The Court rejected this claim, ruling that the challenged norms do not infringe upon constitutional guarantees and thus confirmed their validity.

Regeste Legislator

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Art. 168(1)(q) CR; Art. 78-A LCTC: The Constitutional Court holds that prison transfer regulations do not violate constitutional rights when they serve legitimate administrative purposes without arbitrary discrimination.

Mots-clés

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prison transfer regulations constitutional compatibility Public Prosecutor appeal Article 168 Constitution Decree-Law validity reconsidération révision de la constitution recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 168(1)(q) of the Constitution of the Republic
Art. 78-A of the Law of the Constitutional Court

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 778/96
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Texte complet

Acórdão 1159/96

ACÓRDÃO Nº 1159/96

Processo nº 707/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1a Secção do Tribunal Constitucional:

1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão n° 778/96, publicado no Diário da República. IIa Série, de 17 de Agosto de 1996, que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55°, n° 3 do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55°, n° 2, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho.

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Novembro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 707/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Exposição nos termos do artigo 78"-A da Lei do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que ë recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55°, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho (o n° 2, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho, e o n" 3, na redacção do Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do n° l do artigo 168° da Constituição da República - pêlos fundamentos do acórdão n° 778/96, publicado no Diário da Republica. 2a Série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - é. o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Cumpra-se o disposto no artigo 78"-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 25 de Outubro de 1996

Vítor Nunes de Almeida