Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961136 Généré par l'IA

Constitutional Court allows appeal against lower court's declaration of unconstitutionality of specific criminal procedure articles.

Numéro de cause TC_19961136
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Criminal Procedure Code. The lower court had previously invalidated these provisions for violating the right to a fair trial under the Constitution. Consequently, the Court revoked the lower court's decision to declare the norms unconstitutional to allow for a proper examination of the case.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a lower court declares norms unconstitutional, the Constitutional Court may grant the appeal to revoke that declaration if the initial finding lacks proper foundation or if the norms require reformulation to comply with constitutional principles.

Mots-clés

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constitutional appeal unconstitutionality declaration criminal procedure code fair trial rights revoke lower court decision public prosecutor appeal constitutional review recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 168.º, nº 1, alínea q) da CRP
Art. 55.º, nºs 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 778/96
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Texte complet

Acórdão 1136/96

ACÓRDÃO Nº 1136/96

Procº nº 702/96

Rel. Cons. Alves Coreia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 06 de Novembro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa