Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961135 Généré par l'IA

Constitutional Court declares specific articles of the 1988 Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution.

Numéro de cause TC_19961135
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to declare certain articles unconstitutional. The lower court had previously determined that Articles 55(2) and 55(3) of the 1988 Decree-Law violated Article 168(1)(q) of the Constitution. The Court reversed this decision, ruling that the challenged provisions indeed contravene the constitutional text and ordering their revocation.

Regeste Legislator

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Art. 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88; Art. 168(1)(q) of the Constitution: The challenged provisions are unconstitutional because they violate the explicit constitutional mandate regarding the scope of administrative powers.

Mots-clés

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constitutional invalidity administrative powers public prosecutor appeal constitutional review decreo lei unconstitutional constitutionnalité révision de la constitution recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88
Art. 168(1)(q) of the Constitution
artigo 168º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 1135/96

ACÓRDÃO Nº 1135/96

Procº nº 714/96

Rel. Cons. Alves Coreia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 06 de Novembro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa