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TC_19961134 Généré par l'IA

Constitutional Court allows appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on specific criminal law articles.

Numéro de cause TC_19961134
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's declaration of unconstitutionality. The lower court had found Articles 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the Constitution, relying on a previous precedent. The Constitutional Court reversed this decision, ordering the lower court to reform its judgment and declare the articles constitutional.

Regeste Legislator

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Articles 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88; The Constitutional Court established that the lower court erred in applying a prior precedent to declare these criminal law provisions unconstitutional, thereby mandating a reversal of the unconstitutionality finding.

Mots-clés

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constitutional appeal unconstitutionality declaration criminal law provisions precedent application Public Prosecutor appeal Constitutional Court ruling legal reform order recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Article 55, paragraphs 2 and 3, of Decree-Law No. 214/88, of 17 June
Article 168, paragraph 1, letter q, of the Constitution of the Republic
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão No. 778/96
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Texte complet

Acórdão 1134/96

ACÓRDÃO Nº 1134/96

Procº nº 534/96

Rel. Cons. Alves Coreia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 06 de Novembro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa