Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961122 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares social security debt exemption clause unconstitutional due to excessive protection. Verdict: allowed.

Numéro de cause TC_19961122
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared Article 45(1) of Law 28/84 unconstitutional for exempting social security institutions from seizure beyond a dignified survival minimum. The Ministry of Public Prosecution challenged the exemption, arguing it violated property rights, while the institutions defended the clause as necessary for social protection. The court ruled that the exemption exceeded constitutional limits by failing to balance creditor rights with the debtor's basic needs.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Article 13 of the Constitution; Article 13 of the Constitution: The exemption of social security debts from seizure must not exceed the minimum necessary for a dignified survival, as excessive protection violates the principle of proportionality and the right to property.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional exemption Social security debts Seizure protection Dignified survival Proportionality principle Property rights Constitutional review révocation de rentes sociales

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 13 of the Constitution

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 349/91
Acórdão nº 411/93
Acórdão nº 130/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 1122/96

ACÓRDÃO Nº 1122/96

Proc. nº 717/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos U..., S.A. e A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 349/91, 411/93 e 130/95 [D.R., II Série, de 2-12-1991, de 19-1-1994 e de 24-4-1995]:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 45º, nº 1, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, na medida em que isenta de penhora a parte das prestações devidas pelas instituições de segurança social que excede o mínimo adequado e necessário a uma sobrevivência condigna;

b) - E, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa