Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961121 Généré par l'IA

Constitutional Court declares Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85 unconstitutional and grants relief to the applicant.

Numéro de cause TC_19961121
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the applicant's appeal, applying a prior declaration of unconstitutionality to the case. The applicant challenged Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85, which was previously found unconstitutional in a general declaration. The Court decided to uphold the unconstitutionality, thereby allowing the applicant's request based on the established legal principle.

Regeste Legislator

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Art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85; The Constitutional Court declared the cited provision unconstitutional and applied this declaration to the specific case, establishing that general declarations of unconstitutionality bind all courts and authorities.

Mots-clés

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Constitutional Court Declaration of Unconstitutionality General Binding Force Decree-Law 137/85 Article 4 Section 1 Constitutional Review Applicant Relief liquidation de l'institution de prévoyance

Dispositions légales citées

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Art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio
Acórdão nº 162/95
4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, constante do acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 106, de 8 de Maio de 1995).
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Texte complet

Acórdão 1121/96

ACÓRDÃO Nº 1121/96

Proc. nº 633/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente X... e recorrida C..., empresa pública em liquidação, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, aplicando-se nos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, constante do acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 106, de 8 de Maio de 1995).

Lisboa, 5 de Novembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa