Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961119 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief to reform lower court ruling on constitutional validity question.

Numéro de cause TC_19961119
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, ordering the lower court to reform its decision regarding the constitutional validity of the contested law. The lower court had previously failed to address the constitutional challenge properly, prompting the prosecutor to seek review. Consequently, the court mandated a new ruling that fully resolves the constitutional issue raised.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição; Art. 221.º da Constituição: When a lower court fails to rule on a constitutional question, the Constitutional Court must grant relief to reform the decision and ensure the constitutional issue is adjudicated.

Mots-clés

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constitutional validity review public prosecutor appeal lower court reform constitutional question omission judicial review mandate retrait de la demande de révision action en modification recours effectif

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição
Art. 221.º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 1119/96

ACÓRDÃO Nº 1119/96

Proc. nº 453/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Círculo e da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos I... e N... e marido, pelas razões constantes do acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário de Républica, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformulado em função do julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa