Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961118 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms as constitutional in a public prosecution appeal.

Numéro de cause TC_19961118
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal against a lower court decision. The court examined whether specific articles of the Criminal Procedure Code, as amended, violated the Constitution. It concluded that these procedural norms do not contravene constitutional rights and upheld the original judgment.

Regeste Legislator

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Art. 55º, nº 3 e nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88; The court ruled that the cited criminal procedural provisions are not contrary to the Constitution and therefore remain valid.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code Constitutional Review Public Prosecution Appeal Procedural Norms Constitutional Compatibility recalcul de la rente d'invalidité calcul et taux de remboursement calcul de l'indemnité de chômage

Dispositions légales citées

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Art. 55, nº 3 of the Criminal Procedure Code (as amended by Decree-Law 312/93)
Art. 55, nº 2 of the Criminal Procedure Code (as amended by Decree-Law 206/91)
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Texte complet

Acórdão 1118/96

ACÓRDÃO Nº 1118/96

Proc. nº 671/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 145, que as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa