Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961102 Généré par l'IA

Constitutional court declares expropriation code articles constitutional and grants relief to the public prosecutor.

Numéro de cause TC_19961102
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to revoke a lower court decision declaring expropriation code articles unconstitutional. The court found that the challenged provisions of the Expropriation Code did not violate constitutional principles. Consequently, the court ruled the initial unconstitutionality finding was erroneous and restored the legal validity of the cited articles.

Regeste Legislator

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare provisions of the Expropriation Code constitutional if they do not infringe fundamental rights or principles, thereby upholding their validity against challenges.

Mots-clés

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Constitutional Court Expropriation Code Constitutional Validity Public Prosecutor Appeal Revocation of Decision rétrocession en expropriation expropriation abusive retrait de la demande de révision

Dispositions légales citées

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 1102/96

ACÓRDÃO Nº 1102/96

Procº 156/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Município de Faro e J..., tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 37º, 39º, nº 1, 42º, nº2, 50º, 51º, nº 1, 52º, nº 2, 53º, nº 2, e 64º, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 746/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 205, de 4 de Setembro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da COSTA