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703/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of detention law articles after reviewing prior precedent.

Numéro de cause 703/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Detention Law. The lower court had previously ruled that these provisions violated the Constitution's prohibition on arbitrary detention, citing Article 168(1)(q). The Court reversed this decision, confirming that the challenged norms do not infringe constitutional rights and align with established jurisprudence.

Regeste Legislator

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 78-A of the Constitutional Court Law: The Constitutional Court may revoke a lower court's unconstitutionality declaration if it finds the challenged norms do not violate the Constitution, thereby upholding their validity based on prior precedent.

Mots-clés

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Constitutional Court Detention Law Arbitrary Detention Unconstitutionality Declaration Public Prosecutor Appeal Constitutional Review Article 168 révision de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 78-A of the Constitutional Court Law
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 778/96
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Texte complet

Acórdão 1099/96

ACÓRDÃO Nº 1099/96

Processo nº 703/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 84 e 85, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorri­da, a fim de ser reformada de acordo com o pre­sente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 23.10.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves CorreiA

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO

1. Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal, desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, é o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade com aquele entendimento do acórdão nº 778/96.

2. Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 18 de Outubro de 1996