Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961075 Généré par l'IA

Constitutional challenge dismissed as moot due to supervening unavailability of the challenged legal norms.

Numéro de cause TC_19961075
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Tribunal decided not to examine the admissibility of the constitutional challenge due to its supervening unavailability. The applicant, Hospital D..., argued that specific articles in Decreto-Lei nº 192/94 violated constitutional provisions regarding administrative organization. The court ruled that since the challenged norms were no longer in force, the legal issue had become moot and the resource was useless.

Regeste Legislator

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Art. 280.º n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional: A acção de inconstitucionalidade é inadmissível quando a norma impugnada deixou de existir, tornando o recurso inútil.

Mots-clés

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constitutional challenge supervening unavailability mootness doctrine administrative organization legal norms constitutionnalité taxe hospitalière participation aux frais en cas de séjour hospitalier

Dispositions légales citées

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Art. 280.º n.º 1, alínea a), da Constituição
Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro
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Texte complet

Acórdão 1075/96

ACÓRDÃO Nº 1075/96

Proc. nº 802/95

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de constitucionalidade, interposto por Hospital D..., ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 29 e 30, à qual o recorrente não apresentou resposta, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso, por inutilidade superveniente do mesmo.

Lisboa, 22 de Outubro de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa