Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961063 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses public prosecution appeal due to lack of admissibility and procedural redundancy.

Numéro de cause TC_19961063
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declined to examine the public prosecution's appeal regarding a military court decision. The Ministry of Public Prosecution challenged a ruling, while the defendant had already filed a separate, related appeal. The court determined the current appeal was inadmissible because it duplicated existing proceedings and lacked independent merit.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When an appeal is procedurally redundant or lacks admissibility due to the existence of a prior, related appeal, the Constitutional Court may decide not to take knowledge of the new request.

Mots-clés

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procedural redundancy admissibility of appeal Constitutional Court jurisdiction duplicate litigation military court review jonction de causes juridiction constitutionnelle compétence du ministère public

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 1063/96

ACÓRDÃO Nº 1063/96

Proc. nº 506/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - havendo a notar que, nos mesmos autos existe um outro recurso interposto por este último e em que é recorrido o Ministério Público e onde foi fixado prazo para alegações - no essencial pelas razões constantes da exposição do relator (a fls. 255 a 258 dos autos) que mereceram a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso interposto a fls. 248 e vº.

Lisboa, 22 de Outubro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa