Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961048 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses public prosecutor appeal upholding judicial regulation articles as constitutional.

Numéro de cause TC_19961048
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal challenging specific articles of the Judicial Courts' Organic Law. The prosecutor argued these norms were unconstitutional, but the court found no violation based on prior precedent. Consequently, the challenged judicial dispatch was revoked and reformulated to align with the court's constitutional assessment.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 55º do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Art. 200.º da Constituição: The Constitutional Court may declare judicial regulations constitutional if they do not violate fundamental rights or principles, dismissing appeals that lack sufficient grounds for unconstitutionality.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Judicial Regulations Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Organic Law Constitutional Validity Dismissal of Appeal révision d'une décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 55º do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Decreto-Lei nº 214/88
Art. 55º do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Decreto-Lei nº 206/91
Art. 200.º da Constituição

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 778/96
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 1048/96

ACÓRDÃO Nº 1048/96

Proc. nº 477/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do 1º Juízo do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridas a A. e B. e marido, apenas alegou a entidade recorrente sustentando não serem inconstitucionais as normas desaplicadas pelo despacho recorrido (nº 3 do art. 55º do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e nº 2 do art. 55º do mesmo diploma, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho).

Pelas razões constantes do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 - que têm sido seguidas em múltiplas decisões de ambas as Secções do Tribunal - julga-se procedente o recurso e decide-se revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser reformado em consonância com o julgamento sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa