Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961046 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding the constitutionality of specific administrative law provisions.

Numéro de cause TC_19961046
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of two articles in the Administrative Procedure Law. The court found no violation of the Constitution and therefore rejected the challenge to the norms. Consequently, the challenged legal provisions were declared constitutional and the previous ruling was revoked.

Regeste Legislator

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Art. 280(1)(a) of the Constitution; Art. 70(1)(a) of the LCT: The Constitutional Court may declare norms constitutional if they do not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby dismissing the unconstitutionality claim.

Mots-clés

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constitutional appeal public prosecution administrative procedure law norm constitutionality constitutional review legal challenge court decision révision de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the LCT
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Texte complet

Acórdão 1046/96

ACÓRDÃO Nº 1046/96

Proc. nº 642/96

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas no artigo 55º, nºs 3 e 2, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis nºs 312/93, de 15 de Setembro e 206/91, de 7 de Junho, respectivamente, pelas razões constantes da exposição da Relatora de fls. 175 e ss., e tendo presente a resposta do recorrente de fls. 190, decide-se conceder provimento ao recurso, não se considerando inconstitucionais as normas questionadas, e revogando-se, em consequência, o despacho recorrido.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa