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TC_19961045 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding administrative law norms as constitutional.

Numéro de cause TC_19961045
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of specific administrative law provisions. The court determined that the challenged norms did not violate the Constitution and therefore rejected the unconstitutionality claim. Consequently, the original declaration of unconstitutionality was revoked, leaving the administrative regulations in force.

Regeste Legislator

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecution Service if the challenged norms are not found unconstitutional, thereby revoking prior declarations of unconstitutionality.

Mots-clés

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constitutional appeal public prosecution service administrative law norms declaration of unconstitutionality revocation of ruling indemnité d'expropriation rétrocession en expropriation expropriation matérielle

Dispositions légales citées

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 778/96
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Texte complet

Acórdão 1045/96

ACÓRDÃO Nº 1045/96

Proc. nº 307/96

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas no artigo 55º, nºs 3 e 2, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis nºs 312/93, de 15 de Setembro e 206/91, de 7 de Junho, respectivamente, pelas razões constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 778/96 (D.R., II Série, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, não se considerando inconstitucionais as normas questionadas, e revogando-se, em consequência, o despacho recorrido.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996

Maria Fernanda palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa