Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961041 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecutor's appeal to reform lower court judgment for constitutional alignment.

Numéro de cause TC_19961041
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court decision, ordering its reform. The case involved a dispute where the prosecutor argued the original judgment failed to align with constitutional rulings on the same matter. The court decided to revoke the impugned order to ensure the lower court's decision conforms to established constitutional principles.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a lower court decision conflicts with a prior constitutional judgment on the same issue, the court must grant the appeal to reform the decision for constitutional alignment.

Mots-clés

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constitutional alignment public prosecutor appeal lower court reform constitutional judgment conflict procedural review constitutional court power judicial hierarchy révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 1041/96

AcÓRDÃO Nº 1041/96

Proc. nº 529/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - achando-se junta aos autos cópia do Acórdão nº 778/96 para onde remete essa exposição - que mereceu a concordância do recorrente, nada tendo dito os recorridos sobre o respectivo teor, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho impugnado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o julgamento sobre a matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa