Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961005 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal against civil judgment regarding civil liability for criminal acts.

Numéro de cause TC_19961005
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a civil judgment in a case involving civil liability for criminal acts. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision, arguing that the civil liability assessment was inconsistent with the criminal proceedings. The court ruled in favor of the prosecution, affirming the procedural validity of the appeal and the necessity of aligning civil compensation with criminal responsibility.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 52.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may grant an appeal by the public prosecution against a civil judgment when the liability assessment contradicts the criminal proceedings.

Mots-clés

Généré par l'IA
public prosecution appeal civil liability criminal acts Constitutional Court review procedural consistency civil compensation criminal responsibility procédures de recours recours contre décision de renvoi recours effectif
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 1005/96

ACÓRDÃO Nº 1005/96

Procº nº 551/96

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do 5º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Outubro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa