Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19961004 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares specific tax and financial law articles unconstitutional and grants relief to the taxpayer.

Numéro de cause TC_19961004
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the taxpayer's request, declaring specific articles of the Tax Code and related decrees unconstitutional. The Ministry of Finance and Public Prosecution argued against the unconstitutionality, citing established legal precedents. The court ruled that the challenged provisions violated constitutional principles, thereby invalidating them and allowing the taxpayer's claim.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court has the authority to declare legislative provisions unconstitutional when they violate fundamental rights or constitutional principles, thereby removing their legal effect.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Code Unconstitutionality Fundamental Rights Protection Legislative Invalidity Constitutional Court Jurisdiction rétrocession en expropriation indemnité d'expropriation expropriation matérielle

Dispositions légales citées

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Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP
Lei nº 80/77, de 26 de Outubro
Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro
Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 226/95
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Texte complet

Acórdão 1004/96

ACÓRDÃO Nº 1004/96

Proc. nº 452/96

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes o Ministério Público e o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionali­dade das normas constantes do nº 6 do artigo 16º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março, em conformidade com o decidido no Acórdão nº 226/95 (publicado no Diário da República, II Série, nº 172, de 27 de Julho de 1995), concede-se provimento aos recursos.

Lisboa, 8 de Outubro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa