Legislator Jurisprudence & Législation
583/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional regarding Article 168 of the Constitution.

Numéro de cause 583/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to review the constitutionality of specific articles in Decree-Law 214/88. The lower court had previously rejected the challenge, arguing that the decree did not violate Article 168 of the Constitution. The Court reversed this decision, ruling that the challenged provisions indeed contravene the constitutional principle of equality before the law.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 55, n.os 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88; Art. 168.º da Constituição: The Court established that the challenged provisions violate the constitutional principle of equality before the law and must be declared unconstitutional.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Equality Decree-Law 214/88 Article 168 Constitution Public Prosecutor Appeal Constitutional Review procédures de recours remise des frais de procédure opposition au commandement de payer

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 55, n.os 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88
Art. 168.º da Constituição da República
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 778/96
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 1000/96

ACÓRDÃO Nº 1000/96

Processo nº 583/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Pú­blico, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 65 e 66, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o pre­sente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 8 de Outubro de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 583/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Minis­tério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal, desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 - de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - é o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade com aquele entendimento do acórdão nº 778/96.

2. Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 12 de Julho de 1996

Guilherme da Fonseca