Legislator Jurisprudence & Législation
311/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on criminal procedure articles.

Numéro de cause 311/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecution's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Criminal Procedure Code. The lower court had previously invalidated these provisions based on a prior precedent, but the Constitutional Court reversed this stance. Consequently, the court revoked the lower court's decision to declare the articles unconstitutional to ensure they are re-evaluated in conformity with the correct legal interpretation.

Regeste Legislator

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Articles 55(2) and (3) of the Criminal Procedure Code; The Constitutional Court allows a public prosecution appeal to revoke a lower court's declaration of unconstitutionality when the initial decision was based on an incorrect application of a prior precedent, thereby restoring the validity of the contested norms for further review.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code Constitutional Unconstitutionality Public Prosecution Appeal Revocation of Decision Constitutional Precedent Article 168 Constitution Procedural Review constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Article 55(2) and (3) of the Criminal Procedure Code
Article 168(1)(q) of the Constitution of the Republic
Acórdão n.º 778/96
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 778/96
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Texte complet

Acórdão 999/96

ACÓRDÃO Nº 999/96

Processo nº 311/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que são recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nº 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2 na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República pêlos fundamentos do acórdão n2 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 8 de Outubro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa