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604/96 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses U.D.P. election candidate appeal against its own recent ruling.

Numéro de cause 604/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the U.D.P.'s contentious appeal regarding its election candidate list for the Flores Islands constituency. The party sought to challenge the validity of Acórdão nº 988/96, which was signed on the same day as this decision. The Court determined that the appeal was procedurally inadmissible because it targeted a judgment rendered by the Tribunal itself.

Regeste Legislator

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: A reclamação contenciosa contra um acórdão proferido pelo próprio Tribunal Constitucional é inadmissível por falta de competência para apreciar o recurso.

Mots-clés

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Constitutional Court election candidates procedural inadmissibility self-review contentious appeal Flores Islands U.D.P. party nullité d'une élection

Dispositions légales citées

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa
Art. 104.º do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

Acórdão 989/96

ACÓRDÃO Nº 989/96

Processo nº 604/96

Plenário

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

Neste processo, de recurso contencioso de apresentação de candidaturas relativo ao Círculo Eleitoral da Ilha das Flores, em que é reclamante a U.D.P. – União Democrática Popular, pelos fundamentos do acórdão nº 988/96, assinado neste dia, decide-se desatender a presente reclamação.

Lisboa, 24 de Setembro de 1996

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Vitor Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa