Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960973 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional for violating Article 56 of the Constitution.

Numéro de cause TC_19960973
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional due to its violation of Article 56 of the Portuguese Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm while the applicant, A., sought its invalidation. The court ruled the provision unconstitutional and denied the appeal against this decision.

Regeste Legislator

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Article 56 of the Constitution; Article 11 of Decree-Law 413/87 is unconstitutional because it violates the constitutional principle of equality before the law.

Mots-clés

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Constitutional Invalidation Equality Before Law Portuguese Constitution Decree-Law Unconstitutionality Article 56 CRP déductibilité des pensions alimentaires remboursement de cotisations suppression de rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Article 56, paragraph 2, letter a) of the Constitution of the Portuguese Republic (1982 version)
Article 11 of Decree-Law No. 413/87, of 31 December

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 929/96
Bravo Serra (vencido, pelas razões que aduzi na declaração de voto que fiz juntar ao Acórdão n.º 929/96)
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Texte complet

Acórdão 973/96

ACÓRDÃO Nº 973/96

Procº nº 177/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão n.º 929/96, junto aos autos, decide-se julgar inconstitucional a norma em causa, por violação do preceituado no artigo 56º, n.º 2, alínea a), da CRP (versão de 1982) e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

Luís Nunes de Almeida

José Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra (vencido, pelas razões que aduzi na declaração de voto que fiz juntar ao Acórdão n.º 929/96)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme de voto junta ao Acórdão n.º 929/96)