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638/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional for violating Article 56 of the Constitution.

Numéro de cause 638/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional due to its violation of Article 56, paragraph 2, letter a), of the Portuguese Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon constitutional protections regarding the right to defense and legal certainty. Consequently, the court rejected the appeal and nullified the specific provision to restore constitutional balance.

Regeste Legislator

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Article 56, paragraph 2, letter a), of the Constitution; Article 11 of Decree-Law 413/87 is unconstitutional because it violates the constitutional principle of legal certainty and the right to defense.

Mots-clés

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constitutional invalidity legal certainty right to defense prosecution appeal Portuguese Constitution effets de l'inconstitutionnalité recours contre décision de renvoi recevabilité du recours incident

Dispositions légales citées

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Article 56, paragraph 2, letter a), of the Constitution (1982 version)
Article 11 of Decree-Law 413/87
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Texte complet

Acórdão 972/96

ACÓRDÃO Nº 972/96

Processo nº 638/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

( Conselheiro Bravo Serra)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 929/96, junto aos autos, decide-se julgar inconstitucional a norma em causa, por violação do preceituado no artigo 56º, nº 2, alínea a), da CRP (versão de 1982) e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (Com declaração de Voto – Consultar original S.F.F.)

José Manuel Cardoso da Costa (Vencido, - consultar original S.F.F.