Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960970 Généré par l'IA

Constitutional Court grants relief to revoke administrative order regarding Article 55 of Law 214/88.

Numéro de cause TC_19960970
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to revoke a contested administrative order. The case concerned the constitutionality of specific paragraphs of Law 214/88, which the lower court had previously upheld. The court determined that the challenged provisions violated constitutional principles and ordered the administrative act to be set aside for reform.

Regeste Legislator

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Art. 240.º da CRP; Art. 55.º n.os 2 e 3 do DL n.º 214/88: The Constitutional Court has the authority to declare legislative provisions unconstitutional and order the revocation of administrative acts based on such provisions.

Mots-clés

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Constitutional Court Constitutional Review Administrative Act Law 214/88 Public Prosecutor Appeal Revocation of Order Constitutional Violation recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 240.º da CRP
Art. 55.º n.os 2 e 3 do DL n.º 214/88
DL n.º 206/91
DL n.º 312/93

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 778/96
Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls.
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Texte complet

Acórdão 970/96

ACÓRDÃO Nº 970/96

Proc. nº 588/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls. 72, o artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho ( o n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho e o n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnando, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa