Legislator Jurisprudence & Législation
581/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numéro de cause 581/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a lower court's decision on the constitutionality of specific articles in Decree-Law 214/88. The lower court had previously found these provisions unconstitutional because they violated the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. The Court reversed this finding, ruling that the challenged norms do not infringe upon the constitutional guarantee of a fair trial.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 168.º da CRP; Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The challenged provisions of Decree-Law 214/88 do not violate the constitutional right to a fair trial and remain valid.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court fair trial rights Decree-Law 214/88 Public Prosecutor appeal constitutional review constitutionnalité révision de la constitution révision d'une décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 168.º da CRP
Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 778/96
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 968/96

ACÓRDÃO Nº 968/96

Processo nº 581/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pêlos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa