Legislator Jurisprudence & Législation
488/96 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief to overturn judicial refusal of insurance company's constitutional challenge.

Numéro de cause 488/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted relief to the Ministry of Public Prosecution, ordering the revocation of a judicial decision that refused the insurance company's constitutional challenge. The court determined that the lower court's refusal to examine the constitutionality of specific insurance law articles was inconsistent with its own prior ruling in Acórdão nº 760/95. Consequently, the court mandated that the case be reformed to align with the established constitutional interpretation of the disputed norms.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 78-A no. 1 of Law 28/82; The Constitutional Court must grant relief when a lower court's refusal to examine a constitutional challenge contradicts its own prior jurisprudence establishing the constitutionality of the same norm.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional challenge insurance company judicial refusal recurso constitucional reforma do despacho jurisprudência vinculante Tribunal Constitucional révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 78-A no. 1 of Law 28/82

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 760/95
Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 194/92, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessa norma.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 948/96

ACÓRDÃO Nº 948/96

Processo nº 488/96

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido companhia de seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

EXPOSIÇÃO

(Artº 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC)

Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 194/92, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessa norma.

É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente provimento do recurso.

Assim, ouçam-se as partes por cinco dias, nos ter­mos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pela relator.