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413/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against administrative decision revoking residence permit for foreign national.

Numéro de cause 413/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against an administrative decision that revoked the residence permit of a foreign national. The applicant argued that the revocation violated constitutional protections regarding the right to residence and due process. The court ruled in favor of the applicant, ordering the administrative decision to be revoked and the permit reinstated.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court has jurisdiction to review administrative acts affecting fundamental rights, and such acts must comply with constitutional guarantees of residence and due process.

Mots-clés

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residence permit revocation foreign national rights constitutional review administrative act due process guarantee taxes d'épuration des eaux émolument d'utilisation des établissements publics litige en matière de contributions publiques

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 947/96

ACÓRDÃO Nº 947/96

Processo nº 413/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do artigo 2º, nº l, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não mereceram qualquer resposta do recorrido, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida