Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960945 Généré par l'IA

Constitutional court grants review of Article 55 of the 1988 Law on the Public Prosecutor's Office.

Numéro de cause TC_19960945
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to review the constitutionality of specific provisions in the Law on the Public Prosecutor's Office. The court determined that the challenged articles regarding the prosecutor's powers required re-examination under the current legal framework. Consequently, the contested administrative order was revoked to allow for a reform of the constitutionality assessment.

Regeste Legislator

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Articles 55(2) and 55(3) of Law No. 214/88; The Constitutional Court may grant a review of the constitutionality of specific provisions of the Law on the Public Prosecutor's Office when the public prosecutor appeals, resulting in the revocation of the challenged administrative order to permit a reform of the constitutionality assessment.

Mots-clés

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Public Prosecutor's Office Constitutional Review Administrative Order Revocation Constitutional Competence Legal Reform qualité pour recourir contre permis recours contre des décisions administratives exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Article 55(2) and 55(3) of Law No. 214/88 of 17 June
Law No. 206/91 of 7 June
Law No. 312/93 of 15 September
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Texte complet

Acórdão 945/96

ACÓRDÃO Nº 945/96

Proc. nº 476/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls. 72, o artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho ( o n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho e o nº 3 na redacção do DL nº 312/93 de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnando, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida