Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960943 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against refusal of constitutional review due to organic unconstitutionality violation.

Numéro de cause TC_19960943
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court's refusal to conduct a constitutional review. The lower court had rejected the request based on an organic unconstitutionality claim violating Article 168(1)(q) of the Constitution. The court reversed this decision, ordering the lower court to reform its ruling according to the principles established in its previous judgment.

Regeste Legislator

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 55(2) and (3) of Law No. 214/88: The Constitutional Court may grant an appeal against a refusal to conduct a constitutional review when the lower court incorrectly relies on organic unconstitutionality grounds, thereby mandating the reform of the contested decision.

Mots-clés

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constitutional review organic unconstitutionality public prosecutor appeal lower court refusal Constitutional Court jurisdiction exception d'inconstitutionnalité constitutionnalité des lois recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 55(2) and (3) of Law No. 214/88
Law No. 206/91
Law No. 312/93
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 778/96
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Texte complet

Acórdão 943/96

ACÓRDÃO Nº 943/96

Proc.nº 356/96

2ª Secção

Relator : Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, face a uma decisão de recusa do artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho (quanto ao n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro) fundada em inconstitucionalidade orgânica por violação do n.º 1 alínea q) do artigo 168º da Constituição, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 de que foi junta cópia aos autos, concede-se provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho recorrido, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida