Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960942 Généré par l'IA

Constitutional Court allows appeal against refusal of constitutional review due to organic unconstitutionality violation.

Numéro de cause TC_19960942
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the refusal to conduct a constitutional review based on organic unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's decision rejecting Article 55 of Law 214/88, citing violations of Article 168 of the Constitution. The court reversed the lower court's refusal, ordering the case to be reformed according to its previous ruling on the same constitutional issue.

Regeste Legislator

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Art. 168.º n.º 1 alínea q) da Constituição; Art. 55.º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88: The Constitutional Court may grant an appeal against a refusal to review the organic constitutionality of a law when such refusal is based on a violation of the constitutional provision.

Mots-clés

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organic unconstitutionality constitutional review refusal Ministry of Public Prosecution Article 168 Constitution reformation of decision exception d'inconstitutionnalité recours contre des décisions administratives restrictions basées sur les prix

Dispositions légales citées

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Art. 168.º n.º 1 alínea q) da Constituição
Art. 55.º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88
DL n.º 206/91
DL n.º 312/93
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 778/96
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Texte complet

Acórdão 942/96

ACÓRDÃO Nº 942/96

Proc. nº 308/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, face a uma decisão de recusa do artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho (quanto ao n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro) fundada em inconstitucionalidade orgânica por violação do n.º 1 alínea q) do artigo 168º da Constituição, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 de que foi junta cópia aos autos, concede-se provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho recorrido, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida