Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960941 Généré par l'IA

Constitutional Court allows appeal against refusal of constitutional review, ordering revocation of original decision.

Numéro de cause TC_19960941
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court's refusal to conduct a constitutional review. The lower court had declined to examine the constitutionality of specific articles in the Law on the Prevention of Terrorism based on an organic unconstitutionality claim. The Court reversed this refusal, ordering the lower court to proceed with the constitutional review as previously established in a related decision.

Regeste Legislator

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Art. 168.º n.º 1 alínea q) da CR; Art. 55.º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88: The Constitutional Court may grant an appeal against a refusal to initiate a constitutional review, thereby compelling the lower court to examine the alleged organic unconstitutionality of the challenged legal provisions.

Mots-clés

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constitutional review organic unconstitutionality public prosecutor appeal refusal of review terrorism prevention law constitutionnalité motifs de révision révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 168.º n.º 1 alínea q) da Constituição
Art. 55.º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88
artigo 168º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 778/96
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Texte complet

Acórdão 941/96

ACÓRDÃO Nº 941/96

Proc. nº 266/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, face a uma decisão de recusa do artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho (quanto ao n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro) fundada em inconstitucionalidade orgânica por violação do n.º 1 alínea q) do artigo 168º da Constituição, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 de que foi junta cópia aos autos, concede-se provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho recorrido, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida